Nesta Seção são apresentadas as informações estatísticas de Remessa em Processo Ético julgados pela instituição no período.
REMPEP – REMESSA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL (Quando não há recurso voluntário
da parte apenada com a cassação do exercício profissional, prevista na letra “e” do artigo 22 da Lei nº 3.268/1957, haverá a remessa de ofício pelo CRM, conforme previsto no artigo 39, IV, do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP (Resolução CFM nº 2.023/2013).
REMPEP – REMESSA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL (Quando não há recurso voluntário
da parte apenada com a cassação do exercício profissional, prevista na letra “e” do artigo 22 da Lei nº 3.268/1957, haverá a remessa de ofício pelo CRM, conforme previsto no artigo 39, IV, do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP (Resolução CFM nº 2.023/2013).