Nesta Seção são apresentadas as informações estatísticas dos Recursos em PEP julgados pela instituição no período.
RPEP – RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL (Recurso previsto no artigo 39, III e IV, do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP (Resolução CFM nº 2.023/2013), quando no julgamento do processo da decisão do CRM que aplicar as penas previstas no artigo 22 da Lei nº 3.268/1957 ou a absolvição do denunciado, quando o recurso for do denunciante.
RPEP – RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL (Recurso previsto no artigo 39, III e IV, do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP (Resolução CFM nº 2.023/2013), quando no julgamento do processo da decisão do CRM que aplicar as penas previstas no artigo 22 da Lei nº 3.268/1957 ou a absolvição do denunciado, quando o recurso for do denunciante.