Informações Sigilosas
Espaço reservado para a divulgação das informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº. 12.527/2011.
Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Conselho Federal de Medicina.
1. Sindicâncias/PEP
Em função de conter informações pessoais de terceiros, bem como, informações que estão sob sigilo médico (prontuários).
2. Processos Administrativos Disciplinar
Em função da disposição legal: Lei 8.112/90, artigo 150.
Em função da disposição legal: Lei 8.112/90, artigo 150.
3. Processo Licitatório
Apenas serão sigilosas as propostas, conforme dispõe a Lei 8.666/93.
Apenas serão sigilosas as propostas, conforme dispõe a Lei 8.666/93.
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Conselho. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação